TJ diz que PM devolveu R$ 3,2 milhões não usados em programa de câmeras corporais encerrado em SC
17/09/2024
(Foto: Reprodução) Dispositivo era acoplado aos uniformes e usado para captar as interações do policial com o ambiente e com outras pessoas. Câmeras corporais da PMSC
PMSC/ Divulgação
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) afirmou que R$ 3,2 milhões foram devolvidos pela Polícia Militar no projeto que deu início à aquisição das câmeras corporais no estado. Iniciado em 2019, o programa pioneiro no Brasil foi encerrado na terça-feira (16) sob a justificativa de problemas financeiros, fragilidade e vulnerabilidade na segurança, entre outros.
📷 O dispositivo, acoplado aos uniformes, era usado para captar as interações do policial com o ambiente e com outras pessoas. O Ministério da Justiça da Justiça e Segurança Pública defende o uso do objeto e já criou um protocolo para os equipamentos.
Entenda o imbróglio mais abaixo:
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O fim do programa ocorreu após uma recomendação do Estado-Maior da PMSC, órgão subordinado ao Comando Geral da PM, e responsável por toda a supervisão e controle das atividades militares. Segundo o coronel Jailson Franzen, chefe do órgão, a falta de manutenção pela empresa que forneceu os equipamentos, pouco armazenamento disponível e instabilidade no acionamento delas definiram a medida.
Entre as justicativas, a PM catarinense também afirmou que o relatório destacou a questão financeira do projeto, "já que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por sua vez, mesmo tendo sido executado de forma correta, obedecendo todos os prazos e critérios, encerrou a participação no âmbito daquele órgão, significando que o aporte financeiro não foi renovado".
Porém, o judiciário, diz que que o programa não é de competência do órgão e que o valor era exclusivamente para a aquisição de equipamentos e não incluía a manutenção. O recurso foi destinado em 2018.
No total, segundo o TJSC, R$ 6,2 milhões foram destinados ao programa, chamado "Câmeras Policiais Individuais PMSC. Parte do valor, aproximadamente R$ 3 milhões, foi usada para a aquisição de 2.425 câmeras corporais, 190 estações de recepção e pontos de função para automatizar, com o PMSC Mobile e o acionamento da gravação das câmeras. O restante, retornou ao TJ.
Uso de câmeras corporais da PM é encerrado em SC
Outros problemas
Segundo Jailson Franzen, chefe do Estado-Maior da PMSC, o diagnóstico interno identificou ainda problemas como falta de manutenção das câmeras pela empresa que forneceu os equipamentos, pouco armazenamento disponível e instabilidade no acionamento delas.
A PM afirmou também que "percebe-se que as câmeras, bem como todo o sistema envolvido, não alcançaram os objetivos esperados e, principalmente, que não há condições de manutenção adequada devido à obsolescência tecnológica para manter o projeto em pleno funcionamento".
Por fim, a PM falou que a análise destacou a "fragilidade e vulnerabilidade nos quesitos de segurança que poderão trazer prejuízos à cadeia de custódia das provas que podem ser obtidas. "Além disso, a empresa anteriormente contratada para manutenção, não realiza mais o serviço, o que deixou muitos aparelhos sem o devido conserto", disse.
A empresa responsável por fornecer s câmeras disse que a falta de manutenção "deve-se a uma decisão exclusiva da Polícia Militar de Santa Catarina, que optou por não renovar o contrato de manutenção dos equipamentos, que teve o seu vencimento em Setembro/2023" (confira a íntegra da nota abaixo).
Conforme o Ministério da Justiça e Segurança Pública, esses "registros são cruciais para construir uma cadeia de evidências robusta e confiável". Os estados não são obrigados a seguir as diretrizes propostas, segundo a pasta nacional. Os que o fizerem, no entanto. receberão recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O que diz o Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) esclarece que, em maio de 2018, disponibilizou R$ 6,2 milhões, provenientes de transações penais e penas pecuniárias, para o programa “Câmeras Policiais Individuais PMSC”.
Parte do valor, aproximadamente R$ 3 milhões, foi usada para a aquisição de 2.425 câmeras corporais, 190 estações de recepção e pontos de função para automatizar, com o PMSC Mobile, o acionamento da gravação das câmeras.
É importante frisar que o projeto apresentado à época pela Polícia Militar de Santa Catarina ao TJSC era exclusivamente para a aquisição de equipamentos e não incluía a manutenção dos mesmos. Desta forma, o restante do valor disponibilizado, mas que não foi utilizado para o fim requerido (aproximadamente R$ 3,2 milhões), acabou sendo devolvido pela PMSC.
Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina esclarece que, embora tenha dado apoio financeiro para o início do projeto “Câmeras Policiais Individuais PMSC”, a escolha pela continuidade do programa não é de competência do Judiciário catarinense. Por fim, o TJSC ressalta que sempre será parceiro da PMSC para novos projetos em prol da sociedade catarinense.
O que diz a PM
O Comando-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), considerando relatório do Estado-Maior-Geral, encerrou na segunda-feira, 16, o atual projeto de câmeras corporais e determinou o recolhimento e baixa de todos os equipamentos ainda em operação, iniciando de imediato o estudo de novas soluções tecnológicas mais adequadas aos interesses institucionais e à preservação da Ordem Pública.
Desta forma, a partir desta nova análise, será possível a elaboração de uma proposta para a busca de novas alternativas de financiamento e manutenção, que possam garantir de forma eficiente o registro de imagens das ocorrências policiais.
Para o comandante-geral da PMSC, coronel Aurélio José Pelozato da Rosa, a decisão ficou muito clara a partir do relatório apresentado pelo Estado-Maior-Geral, através dos dados colhidos desde 2022 pela Diretoria de Tecnologia e Informação e Comunicação (DTIC). “Os aparelhos e o software utilizados pelas atuais câmeras não atendem mais à realidade da PMSC.”, completou.
Através do Plano Estratégico de Comando 360º, que institui uma programação das atividades até 2033, a PMSC está trabalhando para atingir um nível de desempenho e eficiência ainda mais elevado. Atualmente a PMSC está no nível 5.0.
Problemas Técnicos - Após análise dos pontos destacados pelo Órgão de Direção Setorial responsável pelo projeto, percebe-se que as câmeras, bem como todo o sistema envolvido, não alcançaram os objetivos esperados e, principalmente, que não há condições de manutenção adequada devido à obsolescência tecnológica para manter o projeto em pleno funcionamento.
A DTIC destacou também a fragilidade e vulnerabilidade nos quesitos de segurança que poderão trazer prejuízos à cadeia de custódia das provas que podem ser obtidas por meio de imagens, dadas as possibilidades de invasão e adulteração das imagens capturadas. Além disso, a empresa anteriormente contratada para manutenção, não realiza mais o serviço, o que deixou muitos aparelhos sem o devido conserto.
O relatório salienta a questão financeira quanto à manutenção do Projeto, já que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por sua vez, mesmo tendo sido executado de forma correta, obedecendo todos os prazos e critérios, encerrou a participação no âmbito daquele órgão, significando que o aporte financeiro não foi renovado. O atual projeto iniciou em 2019.
“Devemos evoluir em cada processo. As câmeras corporais são mais um dos equipamentos que o policial militar utiliza no seu dia a dia. E por depender da tecnologia, devemos buscar uma solução mais atualizada e que possa servir à corporação por mais tempo e com mais eficiência”, acrescentou o coronel Pelozato.
O que diz a empresa
Confira abaixo a nota da empresa fornecedora dos equipamentos.
Esclarecemos que quanto ao citado na matéria, citando fonte da PMSC de que um dos fatores para o encerramento do programa foi “... falta de manutenção das câmeras pela empresa que forneceu os equipamentos”, deve-se a uma decisão exclusiva da Polícia Militar de Santa Catarina, que optou por não renovar o contrato de manutenção dos equipamentos, que teve o seu vencimento em Setembro/2.023. Não tendo nesse episódio nenhuma ação ou deliberação da Ditec, fornecedora dos equipamentos e do contrato de manutenção dos mesmos.
A câmera corporal utilizada pela Polícia Militar de Santa Catarina é o modelo SS1 da Ditec Telecomunicações, fornecido através de licitação no ano de 2.019. Esse modelo ainda é comercializado e utilizado por vários órgãos públicos e empresas privadas no Brasil e possui assistência e manutenção prestados regularmente pela empresa aos seus clientes, que demandam o procedimento.
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